O texto da lei é literal e não oferece margem para interpretações amplas, o que restringe o acesso a um benefício crucial para muitos. A rigidez da norma impede que condições de saúde, mesmo com alto impacto na qualidade de vida e nos custos de tratamento, sejam consideradas para fins tributários se não estiverem explicitamente listadas.
Diante da inflexibilidade legislativa, o Poder Judiciário tem sido acionado para buscar uma aplicação mais justa da lei. O advogado especialista em Direitos das Pessoas com Deficiência, Thiago Helton, em entrevista ao podcast VideBula da Radioagência Nacional, citou o caso da visão monocular. Embora a cegueira esteja prevista na Lei 7.713/88, o legislador não especificou se era total ou parcial. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) interpretou que a cegueira parcial também confere o direito à isenção, incluindo assim as pessoas com visão monocular.
“O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fez uma interpretação. A cegueira está na lei 7.713/88. O raciocínio foi: não podemos fazer interpretação extensiva e extrapolar o que está escrito aqui. Mas o legislador não disse se era cegueira parcial ou cegueira total, então vou permitir a cegueira parcial. Isso fez com que as pessoas com visão monocular passassem a ter o direito”, explicou Helton.
Essa abordagem do STJ abre precedentes e pode incentivar novos questionamentos judiciais, buscando expandir o rol de condições elegíveis. Contudo, o advogado ressalta que, para fins de isenção, “a doença em si não basta, não interessa o CID, a raridade, a gravidade do quadro. Infelizmente, o que importa para fins tributários é o enquadramento na lista geral”. Ele enfatiza que muitas doenças raras possuem um impacto funcional, social e financeiro muito maior do que algumas das que já estão na lista.
A necessidade de atualização da legislação é um consenso entre especialistas. O auditor-fiscal da Receita Federal, José Carlos Fernandes da Fonseca, reconhece a defasagem e destaca o papel da população na mobilização para a mudança. “Quem cria a lei são os nossos representantes do povo, que são eleitos, e a gente deve se manter vigilante”, lembrou.
A luta por uma legislação mais justa e inclusiva é um reflexo do compromisso com a dignidade humana. O SERTEP Notícias, alinhado aos princípios de acolhimento e desenvolvimento humano do projeto MovTEA, reitera a importância de um debate amplo e consciente sobre essas questões. Buscamos garantir que o sistema tributário brasileiro seja um instrumento de apoio, e não de entrave, para aqueles que já enfrentam batalhas diárias pela saúde e qualidade de vida. A atualização da lei não é apenas uma questão burocrática, mas um imperativo social que ecoa a necessidade de um olhar mais empático e contemporâneo sobre a realidade de milhões de brasileiros.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
