O TDAH em Minas Gerais teve a ampliação de direitos aprovada em 1º turno pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais em 30 de junho de 2024, por meio do PL 2.863/24, que vincula benefícios ao enquadramento nos critérios estaduais de deficiência.
A proposta é de autoria do deputado Lucas Lasmar (Rede) e foi aprovada durante reunião ordinária da ALMG. O texto aprovado é o substitutivo nº 3, apresentado pela Comissão de Saúde após parecer favorável.
Na prática, o projeto prevê que pessoas diagnosticadas com TDAH em Minas Gerais possam acessar benefícios concedidos a pessoas com deficiência quando comprovarem limitações funcionais conforme a Lei 13.465/2000. O texto ainda precisa passar por 2º turno de discussão antes de ser efetivado.
Como o TDAH em Minas Gerais entra nos critérios legais
O TDAH em Minas Gerais não passa a gerar benefícios de forma automática. O substitutivo aprovado condiciona o acesso aos direitos ao enquadramento na legislação estadual que define critérios para classificação de deficiência.
Dessa forma, pessoas com diagnóstico de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade poderão ser contempladas apenas quando houver comprovação de limitações funcionais compatíveis com as regras previstas na Lei 13.465/2000.
Durante a tramitação, a Comissão de Constituição e Justiça apontou que a classificação de transtornos não poderia ser definida exclusivamente por lei estadual. Por isso, a Comissão de Saúde retirou da versão final a menção a transtornos hipercinéticos e manteve o foco no TDAH em Minas Gerais conforme a Classificação Internacional de Doenças.
O que muda com o TDAH em Minas Gerais após o PL
O TDAH em Minas Gerais passa a ter uma proposta específica de reconhecimento jurídico dentro da política estadual de direitos. Se aprovado em definitivo, o texto poderá facilitar o acesso a serviços de saúde, educação e emprego para quem cumprir os critérios legais.
Segundo o deputado Lucas Lasmar, a proposta pretende oferecer suporte mais efetivo e condições equitativas a pessoas que enfrentam desafios relacionados ao TDAH. A declaração foi apresentada de forma indireta no material de tramitação do projeto.
Para famílias atípicas, educadores e profissionais de saúde, o ponto central é que a aprovação em 1º turno ainda não encerra o processo. O TDAH em Minas Gerais seguirá em debate na ALMG, onde poderá receber ajustes e emendas antes da votação final.
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