Ter o plano de saúde de uma criança com autismo cancelado por causa de uma única mensalidade em atraso é o tipo de notícia que gela o coração de qualquer família atípica — e foi exatamente o que a Justiça de Goiás acabou de reverter. A boa notícia é que a lei está do lado da família. Este guia explica o que a Justiça decidiu, por que um mês de atraso não autoriza o cancelamento e, principalmente, o passo a passo do que fazer se isso acontecer com você.
O que a Justiça decidiu — e por que importa para toda família atípica
A juíza Simone Monteiro, da 4ª Unidade de Processamento Judicial das Varas Cíveis e Ambientais de Goiânia, determinou em caráter de urgência a reativação do plano de saúde de uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O plano, da Unimed Goiânia, havia sido cancelado por causa de uma mensalidade referente a abril de 2026 — que, segundo a mãe, não pôde ser paga porque o próprio boleto foi bloqueado pela operadora, enquanto todas as demais parcelas estavam em dia.
Na liminar, a magistrada deu prazo de 24 horas para a reativação, sob multa diária de R$ 500 (limitada a R$ 10 mil), e determinou que a cobertura fosse restabelecida nos mesmos termos anteriores. Pesou na decisão o risco concreto à criança: a interrupção do tratamento — que inclui terapia comportamental, fonoaudiologia e terapia ocupacional — poderia causar danos de difícil reparação e até a perda da vaga na clínica especializada. Vale lembrar: trata-se de uma decisão liminar (provisória); o mérito ainda será julgado.
Há ainda um detalhe decisivo neste caso: segundo a ANS, quando o pagamento não ocorre por falha da própria operadora — como o bloqueio ou a indisponibilidade do boleto —, esse período não pode ser contado como inadimplência válida para cancelar ou suspender o plano.
Plano de saúde pode ser cancelado por uma mensalidade atrasada?
Não. Nos planos individuais ou familiares, a Lei nº 9.656/1998 e as regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) impedem o cancelamento por uma única mensalidade em atraso. Para rescindir ou suspender o contrato por inadimplência, é preciso haver pelo menos duas mensalidades não pagas — consecutivas ou não, dentro de 12 meses — e a operadora ainda precisa notificar o consumidor e conceder prazo para regularização (em regra, ao menos 10 dias, com notificação até o 50º dia de inadimplência nos planos individuais). As regras podem variar nos contratos coletivos, por isso vale conferir a modalidade do plano e buscar orientação da ANS. Em resumo: uma mensalidade isolada não autoriza o cancelamento.
O que fazer se o plano do seu filho for cancelado
Se a família receber um cancelamento nessas condições, alguns passos práticos ajudam a reverter:
- Guarde tudo: boletos, comprovantes de pagamento, e-mails e o aviso de cancelamento. A ausência de notificação prévia é o ponto mais forte a favor do consumidor.
- Formalize a contestação junto à operadora e exija a resposta por escrito.
- Registre reclamação na ANS, órgão que fiscaliza as operadoras, e, se preferir, também no Procon.
- Procure orientação jurídica — a Defensoria Pública atende gratuitamente. Em caso de urgência, como a interrupção de terapias, é possível pedir uma liminar, exatamente como no caso de Goiânia.
Terapia interrompida: o dano que um mês de atraso não justifica
Para uma criança autista, a continuidade das terapias é parte central do desenvolvimento. Interromper o acompanhamento multidisciplinar pode comprometer avanços cognitivos, comportamentais e sociais — e é justamente esse risco que a Justiça costuma considerar ao conceder liminares. O tema se conecta a uma discussão maior sobre os limites do que as operadoras podem cobrar e negar, como no caso em que a Justiça limitou a coparticipação no tratamento do autismo, e sobre a crescente judicialização do autismo no Brasil.
Perguntas frequentes
O plano pode cancelar por atraso de uma só mensalidade?
Não. Nos planos individuais e familiares, é preciso haver pelo menos duas mensalidades não pagas (em até 12 meses), além de notificação e prazo para regularização. Uma mensalidade isolada não autoriza o cancelamento.
Como saber se fui notificado corretamente?
A notificação precisa ser comprovada — carta, e-mail ou outro meio que registre o recebimento — e conceder prazo para você quitar o débito (em regra, ao menos 10 dias). Se não houve aviso formal com esse prazo, o cancelamento é, no mínimo, questionável.
Onde reclamar de um cancelamento indevido?
Na ANS e no Procon. Para reativação urgente, procure a Defensoria Pública ou um advogado e considere pedir uma liminar na Justiça.
A decisão de Goiânia vale para o meu caso?
Ela é um precedente importante, mas cada caso é analisado individualmente. Liminares são provisórias e dependem das provas apresentadas.
Se o plano do seu filho foi cancelado de forma parecida, guarde este guia e compartilhe com quem precisa — informação é a primeira defesa da família atípica. Acompanhe o SERTEP para novas atualizações sobre direitos.
Este conteúdo tem caráter informativo e de serviço e não substitui a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública.
