Desconhecimento de direitos tributários afeta pessoas com deficiência e doenças graves na declaração

As Doenças Contempladas pela Legislação Atual

A Lei 7.713/88 estabelece um rol taxativo de apenas 16 doenças que conferem direito à isenção do imposto. Essa lista inclui condições como:

• Moléstia profissional;
• Tuberculose ativa;
• Alienação mental;
• Esclerose múltipla;
• Neoplasia maligna (câncer);
• Cegueira (inclusive monocular);
• Hanseníase;
• Paralisia irreversível e incapacitante;
• Cardiopatia grave;
• Doença de Parkinson;
• Espondiloartrose anquilosante;
• Nefropatia grave;
• Hepatopatia grave;
• Estados avançados da doença de Paget;
• Contaminação por radiação;
• HIV/AIDS.

O auditor-fiscal José Carlos Fernandes da Fonseca ressalta que a rigidez e a antiguidade dessa norma resultam na exclusão de condições graves mais recentes. Ele observa que, embora existam atualmente outras doenças tão ou mais severas, a isenção é aplicada de forma literal, sem considerar avanços médicos ou novas classificações de enfermidades.

Thiago Helton reforça a necessidade urgente de atualização legislativa. Ele argumenta que muitas doenças modernas acarretam despesas médicas elevadíssimas e impactam a qualidade de vida de forma significativa, mas não são contempladas pela lei atual. A discussão sobre a ampliação desse rol é, para ele, uma pauta essencial a ser debatida no Congresso Nacional.

Neoplasia Maligna: Detalhes e Direitos Adquiridos

A neoplasia maligna, popularmente conhecida como câncer, é uma das condições que mais geram dúvidas nos pedidos de isenção. Um dos principais obstáculos reside na comprovação do diagnóstico, que exige a utilização do termo completo da doença na documentação oficial. José Carlos adverte que, se o laudo médico não contiver a expressão exata “neoplasia maligna”, a Receita Federal pode não aceitar o pedido de isenção, pois o termo “neoplasia” por si só pode se referir a condições benignas ou malignas, gerando incerteza.

É importante destacar que os direitos fiscais se estendem também para aqueles que já superaram o câncer e estão em fase de remissão da doença. A legislação não prevê a reversão do direito à isenção uma vez que o laudo comprobatório tenha sido emitido. “Uma vez tendo o laudo, independente do que vai acontecer no futuro, a isenção é dela para o resto da vida”, afirma o auditor-fiscal, caracterizando-o como um direito adquirido.

O advogado Thiago Helton complementa que a isenção começa a valer a partir da aposentadoria do beneficiário. Se o diagnóstico ocorrer enquanto a pessoa ainda está na ativa, a isenção será concedida somente após a aposentadoria. Caso a doença se desenvolva já durante o período de aposentadoria, o benefício fiscal é concedido a partir da data do diagnóstico.

Procedimentos para Solicitar a Isenção e Recuperar Valores

Para solicitar a isenção, o advogado especialista em direito previdenciário Bruno Henrique descreve um processo administrativo claro. O primeiro passo é abrir um requerimento junto à fonte pagadora, que, por sua vez, solicitará uma junta médica obrigatória. Essa junta tem como finalidade confirmar o diagnóstico e a condição do solicitante. Uma vez confirmada, a fonte pagadora é oficialmente informada, e a isenção passa a ser aplicada.

A vice-presidente financeira da Associação das Empresas de Serviços Contábeis de São Paulo (Aescon-SP), Fátima Macedo, enfatiza a importância da documentação completa e correta. A ausência de um laudo médico preciso e em conformidade com as exigências legais pode levar à retenção da declaração na malha fina, atrasando ou impedindo o acesso ao benefício.

Aqueles que pagaram imposto indevidamente têm a possibilidade de recuperar os valores referentes aos últimos cinco anos. Fátima Macedo explica que a isenção pode ser concedida com data retroativa, especialmente quando o reconhecimento da doença ocorre muito tempo após o diagnóstico inicial comprovado. Nesses casos, é possível retificar as declarações de Imposto de Renda anteriores, considerando a isenção, o que geralmente resulta na restituição dos valores retidos indevidamente.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

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