A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe escolas privadas de cobrarem taxa extra para alunos com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e outros transtornos específicos de aprendizagem. A proposta altera a legislação para estender a esses alunos uma proteção semelhante à já prevista para pessoas com deficiência.
O texto aprovado prevê que as instituições de ensino particulares não poderão cobrar valores extras em razão da necessidade de adaptações pedagógicas ou de recursos destinados ao atendimento desses estudantes. Segundo os parlamentares que analisaram a matéria, o objetivo é evitar discriminação financeira e garantir igualdade de acesso à educação.
Proposta amplia proteção contra taxa extra para alunos
Atualmente, a legislação brasileira já proíbe a cobrança de valores extras de alunos com deficiência matriculados em escolas particulares. O projeto aprovado busca ampliar essa proteção para estudantes com dislexia, TDAH e outros transtornos específicos de aprendizagem, reconhecendo que eles também podem necessitar de acompanhamento e adaptações durante a vida escolar.
De acordo com o parecer aprovado, a medida pretende assegurar que essas necessidades não resultem em custos adicionais para as famílias, reforçando o princípio da educação inclusiva.
Projeto ainda será analisado por outras comissões
Apesar da aprovação na comissão, a proposta ainda não se tornou lei. O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Se aprovado, poderá seguir para o Senado, conforme as regras de tramitação legislativa.
Caso a proposta avance até a sanção presidencial, escolas privadas de todo o país ficarão proibidas de cobrar qualquer taxa adicional relacionada ao atendimento de estudantes com dislexia, TDAH ou outros transtornos específicos de aprendizagem previstos no texto.
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