O advogado autista Luiz Vilar de Araújo Neto protagonizou um dos momentos mais marcantes da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada na quinta-feira (25).
Representando o Movimento Orgulho Autista Brasil (MOAB) como amicus curiae, ele participou das sustentações orais nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.779 e 7.790, que discutem dispositivos da reforma tributária relacionados à isenção de impostos na compra de veículos por pessoas com deficiência.
Durante sua manifestação, o advogado afirmou: “Eu sei como é ser uma voz que sequer é ouvida”, destacando as dificuldades enfrentadas por pessoas autistas no acesso a direitos e serviços públicos.
As ações questionam trechos da Lei Complementar 214/2025, que estabeleceu critérios para concessão da alíquota zero de IBS e CBS na aquisição de veículos por pessoas com deficiência. As entidades autoras sustentam que as regras excluem parte das pessoas autistas, especialmente aquelas classificadas no nível 1 de suporte, além de impor restrições consideradas incompatíveis com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status constitucional no Brasil.
Sustentação destacou a realidade das pessoas autistas
Durante a sustentação, Luiz Vilar afirmou que não pretendia concentrar seu tempo apenas em argumentos técnicos. Segundo ele, havia a necessidade de apresentar ao Supremo a realidade vivida por milhares de pessoas autistas.
O advogado relatou que preferia não expor aspectos pessoais de sua trajetória, mas considerou necessário compartilhar sua experiência para ilustrar como barreiras sociais e institucionais ainda dificultam o exercício pleno de direitos por pessoas no espectro autista. Também destacou que classificações como níveis 1, 2 e 3 de suporte devem servir para orientar políticas de apoio e não para restringir direitos previstos em lei.
Julgamento discute critérios da reforma tributária
As ADIs 7.779 e 7.790 foram propostas pelo Instituto Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul e pela Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPcD).
As entidades argumentam que a legislação criou restrições que excluem pessoas com deficiência consideradas de menor grau de comprometimento, incluindo autistas classificados no nível 1 de suporte. Para os autores das ações, essa diferenciação viola princípios constitucionais como igualdade, dignidade da pessoa humana e não discriminação.
Durante a sessão também se manifestaram representantes da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Defensoria Pública da União (DPU), que apresentaram posições divergentes sobre a constitucionalidade das novas regras.
Representatividade marcou a sessão
Além dos argumentos jurídicos, a participação de Luiz Vilar chamou atenção pela representatividade.
Em sua fala, o advogado citou experiências pessoais relacionadas ao autismo e defendeu que a inclusão deve considerar as barreiras enfrentadas pelas pessoas no cotidiano, e não apenas classificações clínicas. Também fez referência à ministra Cármen Lúcia como inspiração em sua trajetória profissional, ao recordar reflexões sobre dignidade humana que, segundo ele, influenciaram sua atuação na defesa dos direitos das pessoas com deficiência.
A manifestação repercutiu entre entidades ligadas à inclusão e foi destacada por veículos especializados na cobertura do Judiciário e dos direitos das pessoas com deficiência.
Julgamento terá continuidade
A sessão do Supremo foi dedicada às sustentações orais das partes e dos amici curiae. Após as manifestações, o presidente da Corte informou que o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, e a análise dos demais ministros ocorrerão em sessão posterior, em data ainda a ser definida.
A decisão poderá definir a interpretação constitucional sobre os critérios adotados pela reforma tributária para concessão de benefícios fiscais destinados às pessoas com deficiência, tema que envolve diretamente políticas de inclusão, mobilidade e igualdade de direitos.
FAQ
Quem é Luiz Vilar de Araújo Neto?
Luiz Vilar de Araújo Neto é advogado, autista e representante do Movimento Orgulho Autista Brasil (MOAB). Ele participou como amicus curiae de julgamento no STF sobre direitos das pessoas com deficiência.
Qual foi o tema do julgamento no STF?
O Supremo analisou as ADIs 7.779 e 7.790, que questionam dispositivos da Lei Complementar 214/2025 relacionados à isenção tributária para compra de veículos por pessoas com deficiência.
O que disse o advogado durante a sustentação?
Durante sua manifestação, Luiz Vilar afirmou que conhece a realidade de ser “uma voz que sequer é ouvida”, defendendo maior inclusão e igualdade de direitos para pessoas autistas.
O que é um amicus curiae?
É uma entidade ou pessoa autorizada pelo Judiciário a participar de um processo para oferecer informações técnicas ou representar interesses relevantes para o julgamento, sem ser parte da ação.
O julgamento já foi concluído?
Não. A sessão foi destinada às sustentações orais. O voto do relator e a análise dos ministros ocorrerão em sessão posterior.
