A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que autoriza terapeutas e acompanhantes a usarem celular, tablet e computador como tecnologia assistiva para aluno autista dentro da escola. É um avanço no debate sobre inclusão digital — mas atenção: o texto ainda está em tramitação, não é lei em vigor.
Mais do que noticiar a aprovação, vale explicar o que muda na prática para a família atípica e para o professor de apoio — e o que a lei já garante hoje, independentemente desse projeto.
O que o projeto aprovado permite
O Projeto de Lei 321/26, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), prevê regras para o uso de dispositivos eletrônicos — tablets, celulares e computadores — por terapeutas e acompanhantes de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) durante o atendimento na escola. Para o relator, deputado Rafael Brito, a proposta está alinhada ao Plano Nacional de Educação. A ideia é integrar essas tecnologias ao planejamento pedagógico como apoio, e não como distração. O projeto ainda tramita: segundo a Câmara dos Deputados, ele ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.
O que é tecnologia assistiva para aluno autista
Tecnologia assistiva é todo recurso que amplia a autonomia e a participação de uma pessoa com deficiência. No contexto do autismo, um dos exemplos mais importantes é a Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA): pranchas e aplicativos em que a criança seleciona símbolos ou imagens para se expressar quando a fala não é a via principal. Tablets e celulares deixam de ser “proibidos em sala” para se tornarem ferramentas de comunicação e aprendizagem. Para entender melhor esse recurso, veja o nosso guia sobre a importância da CAA no autismo.
O que a lei já garante hoje
Um ponto importante para as famílias: mesmo antes desse projeto virar lei, e independentemente da aprovação do projeto, direitos essenciais já existem. A Lei Brasileira de Inclusão assegura o Atendimento Educacional Especializado (AEE), o direito a profissional de apoio quando necessário e à adaptação de recursos e materiais. Ou seja: a escola já tem o dever de oferecer condições de acessibilidade e permanência ao estudante com TEA — o novo projeto reforça e detalha o uso das ferramentas digitais, mas não cria o direito à inclusão do zero.
Como a família aciona a escola
Se o seu filho precisa desse tipo de apoio, veja o caminho:
- Leve o laudo e o relatório terapêutico à escola, indicando os recursos que ajudam a criança (inclusive digitais).
- Solicite formalmente o AEE e o Plano Educacional Individualizado (PEI), por escrito.
- Peça a articulação entre escola e equipe terapêutica para alinhar o uso das ferramentas em sala.
- Registre tudo e guarde cópia: mantenha uma cópia de todos os requerimentos por escrito — isso garante o acompanhamento e, se preciso, o acionamento dos órgãos de defesa.
Perguntas frequentes
O aluno autista já pode usar tablet e celular na escola?
Depende da escola e do plano pedagógico. O projeto aprovado busca regulamentar esse uso como tecnologia assistiva, mas ainda está em tramitação. Recursos de acessibilidade, porém, já são garantidos pela Lei Brasileira de Inclusão.
O projeto de lei já está valendo?
Não. Ele foi aprovado por uma comissão, mas ainda precisa passar por outras comissões e etapas antes de eventualmente se tornar lei.
O que é CAA?
Comunicação Aumentativa e Alternativa: recursos como pranchas e aplicativos que permitem à pessoa autista se comunicar por símbolos e imagens, complementando ou substituindo a fala.
A escola pode proibir tecnologia assistiva?
Quando o recurso integra a estratégia de acessibilidade e está adequadamente justificado (por laudo e plano pedagógico), a escola deve analisá-lo à luz da legislação vigente e das necessidades do estudante — e não simplesmente proibi-lo.
