A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou a proibição que impedia a venda de medicamentos pela Shopee. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (6) no Diário Oficial da União (DOU) e está relacionada a uma mudança na legislação brasileira.
A nova regra permite que farmácias e drogarias regularmente licenciadas utilizem plataformas de comércio eletrônico para realizar a logística e a entrega de medicamentos aos consumidores.
A liberação, porém, não significa que a Shopee esteja autorizada a vender medicamentos livremente. A comercialização continua sujeita às regras sanitárias e deve ser feita por estabelecimentos devidamente licenciados.
O que mudou na venda de medicamentos pela Shopee?
A mudança para a venda de medicamentos pela Shopee ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 15.357, sancionada em 20 de março de 2026.
A legislação alterou a Lei nº 5.991, de 1973, que regulamenta o setor farmacêutico no país. O novo texto passou a permitir expressamente que farmácias e drogarias licenciadas contratem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para serviços relacionados à logística e à entrega de produtos aos consumidores.
Com isso, a restrição que havia impedido a Shopee de anunciar e comercializar medicamentos foi revogada pela Anvisa.
Quais medicamentos podem ser vendidos pela plataforma?
A autorização não vale para qualquer produto anunciado como medicamento.
Para a venda de medicamentos pela Shopee, os produtos precisam estar regularmente registrados ou autorizados conforme as exigências da Anvisa, e a comercialização deve ocorrer por meio de farmácias ou drogarias que tenham licença sanitária.
Produtos sem registro ou que apresentem falsas promessas terapêuticas continuam proibidos.
Anúncios que descumprirem as regras podem ser removidos da plataforma, e o vendedor também pode ter a conta bloqueada.
Shopee não poderá vender medicamentos por conta própria
A mudança na legislação não transforma a Shopee em uma farmácia. A plataforma funciona como um canal digital que pode ser utilizado por estabelecimentos farmacêuticos licenciados para facilitar a comercialização e a entrega dos produtos.
Na prática, continuam sendo as farmácias e drogarias responsáveis pela venda dos medicamentos e pelo cumprimento das normas sanitárias aplicáveis.
Nova lei também permite farmácias dentro de supermercados
A mesma Lei nº 15.357/2026 que autoriza a venda de medicamentos pela Shopee também autorizou a instalação de farmácias e drogarias dentro de supermercados.
Esses estabelecimentos podem realizar a venda de produtos tanto no espaço físico quanto pelo canal virtual, desde que cumpram as exigências previstas na legislação e nas normas sanitárias.
A alteração representa uma mudança nas regras de funcionamento e comercialização do setor farmacêutico, ampliando também as possibilidades de utilização de plataformas digitais para a entrega de medicamentos ao consumidor.
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